DAA

Todos os processos administrativos deverão ser eletrônicos na área de educação

Mon, 13 Mar 2023 15:44:48 -0300

O TCU avaliou a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e do módulo de pesquisa pública no Ministério da Educação (MEC) e suas unidades vinculadas. “O processo eletrônico é importante ferramenta de gestão, transparência e aperfeiçoamento da governança”, explicou o ministro-relator Weder de Oliveira. Os objetivos são conceder acesso amplo à informação e dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais. FNDE, Fundação Joaquim Nabuco e Hospital de Clínicas de Porto Alegre deverão utilizar meio eletrônico para a autuar todos os seus processos administrativos. O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou, sob a relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e do módulo de pesquisa pública no Ministério da Educação (MEC) e suas unidades vinculadas, em face do descumprimento de regras da transparência ativa nos processos eletrônicos. “O processo eletrônico, previsto no Decreto 8.539/2015, é importante ferramenta de gestão, transparência e aperfeiçoamento de controles e da governança, proporcionando maior agilidade e eficiência da Administração Pública na oferta de serviços aos cidadãos”, explicou o ministro-relator Weder de Oliveira. A ferramenta de processo eletrônico se insere no Sistema Nacional para a Transformação Digital (Decreto 9.319/2018) e na Estratégia de Governo Digital (Decreto 10.332/2020), “cujos objetivos são conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais”, complementou.

Determinações do Tribunal

Foi determinado a órgãos e entidades educacionais federais que, no prazo de 120 dias, elaborem plano de ação, preferencialmente em processo eletrônico, para o qual se concederá acesso ao TCU, indicando de forma sintética as ações, seus responsáveis e os prazos previstos para a efetiva adoção de diversas medidas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) deverão utilizar meio eletrônico para a autuação de processos administrativos, de modo que todos, a partir de data definida, sejam autuados em formato digital. O TCU também determinou que possibilitem a consulta pública do inteiro teor dos documentos de todos os processos eletrônicos administrativos, mediante versão ou módulo no sistema SEI, correspondente à Pesquisa Pública (transparência ativa do “módulo CADE”), independentemente de cadastro, autorização ou utilização de login e senha pelo usuário, observada a classificação de informações sob restrição de acesso. Além de FNDE, Fundaj e HCPA, essa determinação do Tribunal de Contas da União também se aplica ao MEC, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). O relator é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

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CGU aplica sanção a empresa do setor de cultura por envolvimento em ilícitos contra a Administração Pública

Mon, 13 Mar 2023 15:38:41 -0300

CGU aplica sanção a empresa do setor de cultura por envolvimento em ilícitos contra a Administração Pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou sanção de multa à empresa Rabello Entretenimento Eireli, no valor de R$ 420 mil, por envolvimento em atos ilícitos contra a Administração Pública. A decisão foi publicada hoje (10/3) no Diário Oficial da União. A sanção decorreu de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet). A apuração demonstrou que a empresa Rabello Entretenimento Eireli subvencionou escritório de advocacia por meio da proposição nº 154771, do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) junto ao Ministério da Cultura (MinC), para que o escritório pudesse se utilizar de recursos de renúncia fiscal para financiar evento comemorativo privado. Além disso, dificultou a fiscalização do MinC sobre a execução do Pronac, por meio da realização de evento secundário, no mesmo dia e local do evento comemorativo do escritório de advocacia. Foi verificado, ainda, que a Rabello Entretenimento Eireli desviou o objeto do Pronac nº 154771 e fraudou a prestação de contas, infringindo, com isso, os incisos II e V do artigo art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, e os parágrafos 1º e 2º, do art. 2º, o parágrafo 1º, do artigo 23, e o artigo 38, da Lei Rouanet. A decisão condenatória reconheceu que a multa de R$ 420 mil, com fundamento no artigo 38, da Lei Rouanet, absorveu a multa em tese aplicável com base nos artigos 5º, inciso II e V c/c artigo 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção, no valor de R$ 210 mil. A penalidade de multa foi estendida ao sócio da pessoa jurídica, Fábio Conchal Rabello, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fundamento no abuso de direito, pela utilização da Rabello Entretenimento Eireli para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.846/2013. Considerando que a empresa foi dissolvida em 2017, não foi aplicada a penalidade de publicação extraordinária da decisão condenatória. Consequências Não havendo recurso da decisão no prazo legal, a empresa terá 30 dias para recolher o valor da multa aos cofres públicos. Adicionalmente, após o transcurso do prazo para apresentação de recurso, a empresa será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Caso a empresa apresente pedido de reconsideração, o prazo para cumprimento da sanção será contado da decisão do recurso. Nesta hipótese, a inscrição no CNEP também só ocorrerá após a apreciação do pedido de reconsideração. Saiba mais Em razão do descumprimento dessa lei e de outras normas anticorrupção, a CGU, desde 2016, em decorrência de processos de apuração de responsabilidade, puniu 103 empresas, cujas penas superam R$ 797.568.128,74, e firmou acordos de leniência com 25 empresas, cujos pactos ultrapassam R$ 18.303.789.248,17 (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/acordo-leniencia/acordos-celebrados). Os dados podem ser consultados no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponíveis no Portal da Transparência. A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.

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Palestras 6º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos do MJSP

Tue, 30 Aug 2022 12:40:48 -0300

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CURSOS CRG

Tue, 30 Aug 2022 12:30:46 -0300

CURSOS ON-LINE E PRESENCIAIS.

Cursos ofertados no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria (Prodea), instituído pela Portaria nº 196, de 17 de janeiro de 2020.

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Decreto amplia as delegações para julgamento de processo administrativo disciplinar.

Tue, 02 Aug 2022 10:55:12 -0300

Na prática, o principal ganho será o fim da concentração de processos no âmbito de Gabinetes de Ministros de Estado, o que hoje acarreta atraso nas medidas a serem tomadas.

Editado decreto tratando de delegações para julgamento e aplicação de pena em processo administrativo disciplinar. Em relação ao texto hoje vigente, a nova proposta se caracteriza pela ampliação das possibilidades de subdelegação, visando desconcentrar a atuação administrativo-disciplinar com a supressão de instâncias burocráticas de encaminhamento de expedientes e, com isso, garantir maior celeridade.

Agora, com a maior possibilidade de subdelegação, a maioria dos atos poderá ser realizado exclusivamente no âmbito de cada entidade da administração pública federal indireta ou, na administração direta, no nível de cada secretaria (nível CCE-17, ex-DAS 6).

Na prática, o principal ganho será o fim da concentração de processos administrativo-disciplinares no âmbito de Gabinetes de Ministros de Estado, o que hoje acarreta atraso nas medidas a serem tomadas (inclusive, com risco de prescrição), julgamento por autoridade muito distante dos fatos e, até mesmo, certo desrespeito à autonomia das autarquias e fundações públicas.

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TCU retira restrições e nova Transnordestina pode receber recursos de fundos.

Mon, 01 Aug 2022 09:49:46 -0300

O TCU determinou prazo de 120 dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres pactue com a empresa concessionária Transnordestina Logística um novo cronograma para a realização das obras da ferrovia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, prazo de 120 dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pactue com a empresa concessionária Transnordestina Logística S/A (TLSA) um novo cronograma para a realização das obras da Ferrovia Nova Transnordestina.

O novo acordo da ANTT com a TLSA deverá prever em seu cronograma a eventual retomada de aportes públicos (de fundos federais, por exemplo), com a definição de prazos e de eventuais sanções, no caso de descumprimento dos termos pactuados.

O QUE MUDA A PARTIR DE AGORA?

O Plenário do TCU havia determinado (Acórdão 2532/2017) que recursos orçamentários e de fundos federais não poderiam ser enviados, a qualquer título, para as obras de construção da Ferrovia Transnordestina (Malha II) ou para a concessionária TLSA.

Na quarta-feira (27/7), o Tribunal revogou essa determinação. Com isso, serão possíveis aportes de fundos públicos como o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No entanto, a Valec Engenharia S/A deve continuar se abstendo de aportar recursos na TLSA. Assim como o Ministério da Infraestrutura, que não pode liberar recursos orçamentários para nova ferrovia.

DE ONDE SURGE A FISCALIZAÇÃO?

Em 2016, houve uma representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) noticiando possíveis irregularidades nos contratos para construção e exploração da Ferrovia Nova Transnordestina.

Em virtude das ocorrências apontadas pelo MPTCU, em especial o descompasso entre os valores efetivamente recebidos pela concessionária e a parcela da obra executada, é que foi determinada, em 2017, a abstenção de repasse de recursos públicos para as obras da ferrovia.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia). O relator é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

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Judiciário muda forma de trabalho e mantém economia e redução no consumo.

Mon, 11 Jul 2022 15:29:40 -0300

O consumo de insumos no Poder Judiciário foi impactado por uma mudança cultural. Dados do 6º Balanço da Sustentabilidade mostram uma redução no consumo, e nos gastos, de 10 dos 11 indicadores avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça, como papel, copos descartáveis, água e impressões, entre outros.

Para a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela Soares, mesmo com a retomada dos serviços presenciais, ainda que parcialmente, houve uma economia ambiental relevante em todos os segmentos da Justiça. “A economia e a queda de consumo de materiais se consolidou em 2021. Acredito que alteramos a nossa forma de trabalho para um novo patamar de conscientização, impulsionado também pelo avanço digital do Judiciário”.

Durante o IX Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (28/6), a diretora do DPJ apresentou os resultados da última edição do Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário. Todos os ramos registraram queda nos índices de consumo e de gastos em 2021, com uma economia total de R$ 289 milhões – 8,8% menos do que no ano anterior.

“Era esperado que em 2020, na fase mais aguda da pandemia da Covid-19, tivesse uma redução no consumo, tendo em vista a adaptação ao trabalho remoto, mas os índices se mantiveram em queda, mesmo após o avanço das vacinas e o retorno das atividades”, destacou. O indicador de energia elétrica foi o único que apresentou a redução no consumo (1,6%), mas aumento no custo (2,7%).

“Mesmo com o aumento do gasto em R$ 13 milhões, ainda assim, em seis anos (2015-2021), acumulou-se uma redução de 29,4% no consumo e uma economia de 23%”, explicou Gabriela. Além disso, 44 órgãos do Judiciário já fazem uso de energia alternativa, como a implantação de placas fotovoltaicas em seus prédios. Um exemplo é o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que possui usinas, com projeto de ampliação para mais duas estações de energia sustentável.

Em relação a 2020, o Judiciário teve uma queda de 16% no consumo de papel em 2021, representando uma economia de 29%, equivalente a R$ 4,3 milhões. Entre 2015-2021, houve uma redução média de oito resmas de papel por pessoa para duas, com uma economia de R$ 38,6 milhões. Destacaram-se a Justiça Eleitoral, com consumo 73% menor (com medição bienal, tendo em vista as alterações provocadas pelas eleições) e a Justiça do Trabalho, com 41%.

Quanto à redução do uso de copos descartáveis, a taxa caiu 39%, com uma economia financeira de 34% em relação ao ano anterior, representando R$ 423 mil. “Foi uma economia ambiental relevante, pois é uma redução considerável de plástico para se deteriorar no meio ambiente”, afirmou Gabriela Soares. Essa situação representa uma queda média de 7,4 centos de copos por pessoas, em 2015, para 0,7 de cento em 2021. O relatório mostra ainda que 11 órgãos não consumiram copos descartáveis.

Segundo informações dos participantes, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, por exemplo, aboliu o uso de copos descartáveis para o público interno e externo, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, não adquire o produto desde 2017. Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal adotou copos biodegradáveis de amido de milho para uso exclusivo do público externo desde 2020.

O gasto com telefonia fixa representa o dobro do gasto com telefonia móvel, mas registrou uma queda de R$ 83 milhões, em 2015, para cerca de 32 milhões em 2021. A telefonia móvel, por sua vez, caiu de pouco mais de R$ 20 milhões para R$ 15,3 milhões no mesmo período.

No Balanço, foi possível observar ainda que as maiores despesas, em 2021, foram com contratos de serviços de vigilância e limpeza que, juntos, corresponderam a 54%, R$1,9 bilhão dos gastos apurados no PLS. De outro lado, as menores despesas apresentadas foram com compra de água envasada, copo descartável e papel, que juntas corresponderam a 0,5%, e também são os indicadores que apresentam maiores economias.

Com a edição da Resolução CNJ 400/2021, os valores gastos com obras passaram a ser computados, além custos com reformas de pequeno porte e mudanças de layouts que já eram aferidas desde 2015. Com a composição de tais despesas, os valores desprendidos alcançaram R$ 684 milhões em 2021. A publicação apresenta os dados de 118 órgãos, entre cortes e seções judiciárias: 27 tribunais de justiça, 27 tribunais regionais eleitorais, 24 tribunais regionais do trabalho, cinco tribunais regionais federais, 26 seções judiciárias, três tribunais de justiça militar, dois conselhos e quatro tribunais superiores.

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SISU 2022

Mon, 04 Jul 2022 11:24:31 -0300

SiSU 2022: publicado Edital complementar para realização da 5ª Chamada

O Centro de Gestão Acadêmica (CGA/UFJ) publicou na última sexta-feira, 01/07, o Edital Complementar Nº 01 ao Edital Nº 02/2022 referente à inclusão de novas datas no Cronograma (Anexo II) do SiSU 2022, para realização da 5ª Chamada em cursos da UFJ que tenham candidatos inscritos na Lista de Espera. A relação dos candidatos convocados em 5ª chamada será publicada no dia 27 de julho de 2022. Os aprovados terão os dias 28 e 29 de julho para realizarem a confirmação de vaga on-line (1ª fase da matrícula).

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Comunicado sobre as redes sociais vinculadas à coordenação.

Wed, 29 Jun 2022 09:26:10 -0300

Caro leitor/internauta, os espaços para comentários desta página e dos perfis vinculados à Coordenação de Assuntos Administrativo (CAA) estão temporariamente desabilitados, por medida de cautela, em observância à legislação eleitoral. A suspensão permanecerá até o final do primeiro, ou segundo turno das eleições gerais, se for o caso. Durante esse período, quaisquer dúvidas ou pedidos de informações sobre os conteúdos aqui divulgados poderão ser encaminhados na área privada do e-mail da Coordenação (caa.jatai.ufj.br).

Caro leitor/internauta, os espaços para comentários desta página e dos perfis vinculados à Coordenação de Assunto Administrativo estão temporariamente desabilitados, por medida de cautela, em observância à legislação eleitoral. A suspensão permanecerá até o final do primeiro, ou segundo turno das eleições gerais, se for o caso. Durante esse período, quaisquer dúvidas ou pedidos de informações sobre os conteúdos aqui divulgados poderão ser encaminhados na área privada do e-mail da Coordenação do curso (caa.jatai.ufj.br).

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CGU e PNUD lançam novo edital para contratar especialista em transversalidade da perspectiva de gênero e raça.

Tue, 28 Jun 2022 09:25:18 -0300

Edital 05/2022 substitui o Edital 04/2022 e prevê contratação de um consultor. Seleção será por análise curricular e entrevistas. Interessados têm até 06 de julho de 2022 para se inscrever.

Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) disponibiliza 1 vaga para serviços de consultoria de pessoa física, na temática transversalidade da perspectiva de gênero e raça. A seleção, disciplinada pelo Edital BRA/20/019 - 05/2022, será feita por meio de processo seletivo simplificado, baseado em análise curricular e entrevistas. Os candidatos podem se inscrever até o dia 6 de julho de 2022.

De modo a garantir tratamento isonômico aos interessados, definiu-se pelo cancelamento do Edital 04/2022 e republicação como Edital 05/2022, com a redação das exceções à vedação de contratação de professores universitários e servidores públicos em licença sem remuneração para tratar de interesse particular, nos termos das Leis nº 14.194/2021 e 13.898/2019.

Os serviços consistem na elaboração de propostas de planos de ação customizados (roadmaps) para agências reguladoras, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica BRA/20/019, firmado entre a CGU e o PNUD em dezembro de 2020, que visa o aprimoramento da capacidade institucional para a regulação no Brasil.

O edital está disponível no site do PNUD (clique aqui para acessar).

Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

Nos termos da Lei nº 14.194/2021, Artigo 18, inciso VII, §1º, VI, alínea b.2 e Artigo 18, inciso VII, §3º, existem exceções à vedação de contratação de professores universitários e servidores públicos em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, contatar a Coordenação de Auditoria de Regulação da CGU (CREG/DI/SFC) pelo e-mail sfc.creg@cgu.gov.br.

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