Boletim Externo

Boletim externo dispõe das informações dos Termos de Ajustamentos de Condutas (TAC), no qual é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

Dessa forma, os boletins estarão organizados de acordo com as respectivas datas de publicação e publicizados nesse site institucional.

2022